De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 348/85, do Ministério da Agricultura, que aprova o Regulamento de Inspecção Sanitária dos Animais de Talho, das Respectivas Carnes, Subprodutos e Despojos e revoga a legislação contrária às disposições constantes do citado regulamento, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 193, de 23 de Agosto de 1985