De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia Regional n.º 13/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que dá como pronunciado favoravelmente pela Assembleia Regional dos Açores o projecto de lei n.º 438/III, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 163, de 18 de Julho de 1985