De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 47/85, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a Convenção no Domínio da Saúde, entre a República Portuguesa, a República da Guiné-Bissau e o PNUD, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 271, de 25 de Novembro de 1985