De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 1/86/M, da Região Autónoma da Madeira, que prorroga os prazos de remissão previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 17/83/M, de 21 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 8, de 10 de Janeiro de 1986