De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 13/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que sujeita inscrição marítima na Região Autónoma dos Açores, relativamente aos indivíduos nascidos a partir de 1 de Janeiro de 1967, à posse do diploma do 6.º ano de escolaridade obrigatória, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 23 de Outubro de 1985