De ter sido rectificada a declaração de rectificação à Resolução da Assembleia Regional n.º 20/85/A, da Região Autónoma dos Açores, que apresenta, como iniciativa legislativa a ser apreciada conjuntamente com o projecto de Lei n.º 438/III, a proposta de lei que apresentou à Assembleia da República em 1981 e que ali recebeu o n.º 25/II, publicada no 3.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 251, de 31 de Outubro de 1985