De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 393/85, do Ministério da Indústria e Energia, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações Eléctricas de Parques de Campismo e de Marinas (RPCM), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 9 de Outubro de 1985