De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 5/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que aplica à Região Autónoma dos Açores o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 226/83, de 27 de Maio, que regulamenta a Lei n.º 22/82, de 17 de Agosto, sobre prevenção do tabagismo e cria o Conselho de Prevenção do Tabagismo (CPT), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 15, de 18 de Janeiro de 1986