De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 24/86, do Ministério das Finanças, que adapta o Decreto-Lei n.º 51/84, de 11 de Fevereiro, que revoga, ao regime comunitário de autorização de instituições de crédito, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 40, de 18 de Fevereiro de 1986