De ter sido rectificada a Portaria n.º 949/85, dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, que revoga o Regulamento da Carteira Profissional dos Profissionais de Seguros, aprovado por despacho de 8 de Abril de 1946, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 291, de 18 de Dezembro de 1985