De ter sido rectificada a declaração de rectificação à Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/86, da Presidência do Conselho de Ministros, que determina que o Ministro do Plano e da Administração do Território assegure a coordenação nacional da preparação e selecção dos projectos e programas susceptíveis de candidatura e financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), publicada no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 49, de 28 de Fevereiro de 1986