De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 7/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece as bases de uma orientação agrícola voltada para o agricultor e para o aproveitamento completo e protecção dos solos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 25 de Fevereiro de 1986