De ter sido rectificado o Aviso n.º 4 do Ministério das Finanças, que dá nova redacção ao n.º 1 do n.º 1.º e adita o n.º 3.º-A ao aviso do Banco de Portugal de 27 de Junho de 1985, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 26 de Abril de 1986