De ter sido rectificada a Portaria n.º 240/86, do Ministério das Finanças, que fixa os coeficientes de desvalorização da moeda para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1986