De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 75-B/86, do Ministério da Indústria e Comércio, que actualiza as taxas que constituem receita do Instituto dos Têxteis, compatibilizando-as com o direito comunitário. Revoga o Decreto-Lei n.º 12/83, de 18 de Janeiro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 94 (suplemento), de 23 de Abril de 1986