De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 14/86, do Ministério da Defesa Nacional, que estabelece normas de classificação de serviço aplicáveis ao pessoal civil, funcionários e agentes dos Serviços Departamentais das Forças Armadas (SDFA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 102, de 5 de Maio de 1986