De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 235/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que altera o Regime Jurídico das Empreitadas e Fornecimento de Obras Públicas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 188, de 18 de Agosto de 1986