De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 343/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que actualiza as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários sobre as carnes e miudezas verdes ou congeladas e ovos de origem nacional ou importados que se destinem ao consumo público, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 233, de 9 de Outubro de 1986