De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 14/86/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece disposições quanto ao licenciamento de exploração e registo de máquinas automáticas, mecânicas e eléctricas ou electrónicas de diversão, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 156, de 10 de Julho de 1986