De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 24-A/86, dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a estrutura e o funcionamento do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 173, de 30 de Julho de 1986