De ter sido rectificada a portaria n.º 523-B/86, do Ministério da Educação e da Cultura, que regula o regime de prescrição do direito à inscrição dos alunos dos estabelecimentos de ensino superior público dependentes do Ministério da Educação e Cultura, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211 (suplemento), de 13 de Setembro 1986