De ter sido rectificada a Portaria n.º 518/86, do Ministério das Finanças, que fixa o ágio e o câmbio médio que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira para a liquidação de contribuições, impostos e taxas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 211, de 13 de Setembro de 1986