De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 46/86, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 222, de 26 de Setembro de 1986