De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 8/86, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto n.º 151/74, de 15 de Abril (coordenadas geográficas dos vértices da poligonal que define o terreno situado no estuário do Sado que foi desafectado do domínio público marítimo a favor de Construções Metalomecânicas MAGUE, S. A. R. L.), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 168, de 24 de Julho de 1986