De ter sido rectificada a Portaria n.º 733-A/86, dos Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que estabelece restrições ao Instituto Nacional de Garantia Agrícola, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 279 (suplemento), de 4 de Dezembro de 1986