De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 13/87, dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que atribui o contingente para o mercado da carne de suíno no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Abril de 1987, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1987