De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 20/86/M, da Região Autónoma da Madeira, que aprova a Lei Orgânica da Direcção Regional de Portos da Secretaria Regional do Plano, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (11.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986