De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 419/86, de 20 de Dezembro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova a Lei Orgânica do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 292, de 20 de Dezembro de 1986