De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 131/87, do Ministério da Indústria e Comércio, que aprova o Regulamento do Exercício da Actividade das Associações Inspectoras de Elevadores (AIE) e revoga o n.º 7 do artigo 41.º do Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 446/76, de 5 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 17 de Março de 1987