De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 440/86, do Ministério da Administração Interna, que reestrutura o Serviço de Estrangeiros e revoga todas as disposições legais contrárias ao disposto no presente diploma e, designadamente, os Decretos-Leis n.os 494-A/76, de 23 de Junho, e 377/78, de 4 de Dezembro, e as Portarias n.os 814/80, de 13 de Outubro, e 1045/81, de 12 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 300 (5.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1986