De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 24/87, do Ministro da Indústria e Comércio, que estipula as condições a observar na alienação do património imobiliário urbano do Gabinete da Área de Sines, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 6 de Março de 1987