De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 99/87, do Ministério das Finanças, que cria, no âmbito do Ministério das Finanças, o Gabinete para a Análise do Financiamento do Estado e das Empresas Públicas (GAFEEP), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 53, de 5 de Março de 1987