De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 40/87, dos Ministérios das Finanças e da Indústria e Comércio, que fixa os preços de venda ao público de cigarros, picados, cigarrilhas e charutos importados destinados ao consumo no continente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 94, de 23 de Abril de 1987