De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 42/87, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Despacho Normativo n.º 19/86, de 6 de Março, de molde a adequar o regime dos financiamentos directos do Fundo de Turismo às exigências da política turística, por forma a estimular o desenvolvimento são e ordenado do turismo nacional, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 96, de 27 de Abril de 1987