De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/87/A, da Região Autónoma dos Açores, que fixa as taxas a cobrar pelos serviços dependentes da Direcção Regional de Saúde por motivos sanitários, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 7 de Maio de 1987