De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 56-B/87, dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio, que determina as restrições quantitativas à importação de frutas e produtos hortícolas frescos para o continente no período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1987, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 148 (suplemento), de 1 de Julho de 1987