De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 264/87, do Ministério do Trabalho e Segurança Social, que aplica o regime de aposentação antecipada e bonificada para os anos de 1986 e 1987 ao pessoal da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa subscritor da Caixa Geral de Aposentações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 147, de 30 de Junho de 1987