De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 234/87, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula a competência e funcionamento do Conselho Nacional de Turismo e revoga o Decreto n.º 46/79, de 5 de Junho, o Decreto do Governo n.º 31/84, de 5 de Julho, a Portaria n.º 346/80, de 23 de Junho, e o regimento publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 15 de Fevereiro de 1982, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 12 de Junho de 1987