De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, da Região Autónoma dos Açores, que estabelece disposições necessárias à execução do orçamento da Região Autónoma dos Açores para 1988, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 13 de Fevereiro de 1988