De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 13/88, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que estabelece a favor da Câmara Municipal de Lisboa o direito de preferência nas alienações a título oneroso de terrenos ou edifícios situados nas áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Bairros de Alfama e da Mouraria, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 60, de 12 de Março de 1988