De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 101/88, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Estatuto do Pessoal das Administrações e Juntas Autónomas dos Portos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 72, de 26 de Março de 1988