De ter sido rectificado o texto do Acto Relativo às Condições de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e as Adaptações dos Tratados, anexo à Resolução da Assembleia da República n.º 22/85, sobre a Adesão de Portugal às Comunidades Europeias, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 215, de 18 de Setembro de 1985