De ter sido rectificado o Decreto do Governo n.º 8/88, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que aprova a Convenção entre o Governo Português e a Comissão das Comunidades Europeias - Convenção CECA, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, de 2 de Maio de 1988