De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 274-A/88, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que regulamenta a Lei da Caça (Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178 (suplemento), de 3 de Agosto de 1988