De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 317/88, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Regulamento das Estações de Recepção de Sinais de Televisão de Uso Privativo Transmitidos por Satélites, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 208, de 8 de Setembro de 1988