De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 343/88, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que estabelece as características dos azeites e outros óleos comestíveis e as regras a que deve atender a respectiva comercialização, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 28 de Setembro de 1988