De ter sido rectificada a Portaria n.º 708/88, da Presidência do Conselho de Ministros, que aprova o Regulamento de Conservação Arquivística da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 248, de 26 de Outubro de 1988