De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374/88, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova a nova Lei Orgânica da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 244, de 21 de Outubro de 1988