De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 371/88, do Ministério das Finanças, que altera a Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 389/87, de 31 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 17 de Outubro de 1988