De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 461/88, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que disciplina o processo de aplicação e cobrança de taxas de rota devidas pelos utentes das instalações e serviço de navegação aérea de rota, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 287, de 14 de Dezembro de 1988